HC 982554 - DECISAO

HC 982554 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a modificação do entendimento do tribunal de origem para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º demandaria amplo reexame do conteúdo probatório (quantidade de entorpecentes, apreensão de balança e rádios comunicadores e demais provas) incompatível com a via estreita do habeas corpus, não se constatando flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: PABLO FREIRE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Reexame De Prova

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Parties

PABLO FREIRE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a modificação do entendimento do tribunal de origem para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º demandaria amplo reexame do conteúdo probatório (quantidade de entorpecentes, apreensão de balança e rádios comunicadores e demais provas) incompatível com a via estreita do habeas corpus, não se constatando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.