HC 983060 - DECISAO

HC 983060 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria impugnada não foi decidida por órgão colegiado do tribunal de origem, configurando ausência de causa julgada e supressão de instância, o que torna o STJ incompetente para conhecer diretamente do pedido.

Parties
Paciente: CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 ausência de análise colegiada no tribunal de origem
  3. 3 inexistência de causa julgada que legitime a intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria impugnada não foi decidida por órgão colegiado do tribunal de origem, configurando ausência de causa julgada e supressão de instância, o que torna o STJ incompetente para conhecer diretamente do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.