HC 953290 - DECISAO

HC 953290 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal que não cabe a esta Corte, sendo necessário flagrante ilegalidade para afastar essa limitação; não verificada ilegalidade flagrante, e a matéria demandaria revolvimento de fatos e provas impedido no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADIR NOGAROTTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Penas Acessórias
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Penas Acessórias

Case Brief

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Parties

ADIR NOGAROTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante como requisito para conhecimento de habeas corpus que revisa matéria já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se sucedâneo de revisão criminal que não cabe a esta Corte, sendo necessário flagrante ilegalidade para afastar essa limitação; não verificada ilegalidade flagrante, e a matéria demandaria revolvimento de fatos e provas impedido no rito do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.