HC 917877 - DECISAO

HC 917877 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão equivalente a substitutivo de recurso ordinário e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; ad argumentandum, verificou-se que a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP e que a interceptação telefônica foi devidamente fundamentada e precedida de diligências, nos termos da Lei 9.296/1996, não havendo ilicitude das provas nem coação ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DANILO OLIVEIRA RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Acusador: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Interceptação Telefônica, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Interceptação Telefônica Justa Causa

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Parties

DANILO OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de Sergipe

Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por descrição insuficiente da associação criminosa
  2. 2 ausência de justa causa para a denúncia
  3. 3 nulidade da interceptação telefônica por falta de fundamentação e não exaustão de meios ordinários

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão equivalente a substitutivo de recurso ordinário e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; ad argumentandum, verificou-se que a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP e que a interceptação telefônica foi devidamente fundamentada e precedida de diligências, nos termos da Lei 9.296/1996, não havendo ilicitude das provas nem coação ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se