HC 976107 - DECISAO

HC 976107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade, diante da existência de recurso especial interposto e de agravo em recurso especial em tramitação contra o mesmo acórdão, conforme entendimento consolidado deste Superior Tribunal e do STF, e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: THIAGO DA COSTA TEMOTEO; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade/recursos Extraordinários Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Legitimidade Do Ministério Público

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Parties

THIAGO DA COSTA TEMOTEO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso especial ou concomitantemente com este (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de afastar condenação ao pagamento de indenização por danos morais quando a vítima não deseja indenização e quando o Ministério Público pugna por indenização dissociada da vontade da vítima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade, diante da existência de recurso especial interposto e de agravo em recurso especial em tramitação contra o mesmo acórdão, conforme entendimento consolidado deste Superior Tribunal e do STF, e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.