HC 970748 - DECISAO

HC 970748 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou uso do writ como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; analisou-se que a dosimetria da pena apresentou adequada aplicação do direito, não havendo reparo a ser feito, fundamentando-se na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CASSIO BENITES GUERREIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Antecedentes, Admissibilidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Antecedentes Admissibilidade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

CASSIO BENITES GUERREIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena (majoração da pena-base por antecedentes)
  3. 3 quantum da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou uso do writ como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; analisou-se que a dosimetria da pena apresentou adequada aplicação do direito, não havendo reparo a ser feito, fundamentando-se na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal