HC 894252 - DECISAO

HC 894252 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal e o STJ só pode processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; inexistindo julgamento de mérito do STJ sobre a condenação e havendo trânsito em julgado, o pedido é incognoscível por esta Corte.

Parties
Paciente: VALDETE MARIA DE JESUS RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 29/2/2024; Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Do Reconhecimento, Justa Causa Para Denúncia, Procuração E Atuação De Advogado, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Do Reconhecimento Justa Causa Para Denúncia Procuração E Atuação De Advogado Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

VALDETE MARIA DE JESUS RAMOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 29/2/2024; Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência do acórdão da Apelação Criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento da acusada por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 pedido subsidiário de rejeição tardia da denúncia por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal e o STJ só pode processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; inexistindo julgamento de mérito do STJ sobre a condenação e havendo trânsito em julgado, o pedido é incognoscível por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.