HC 931652 - DECISAO

HC 931652 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, incumbindo ao tribunal de origem o processamento da revisão criminal e não ao STJ em competência originária, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso concreto.

Parties
Paciente: WESLEY FERNANDO RONCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidades Processuais, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
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Parties

WESLEY FERNANDO RONCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisões criminais
  3. 3 preclusão e oportunidade para arguir nulidades

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, incumbindo ao tribunal de origem o processamento da revisão criminal e não ao STJ em competência originária, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso concreto.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se