HC 761806 - DECISAO

HC 761806 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de utilização da via como substitutivo recursal e por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o acórdão apresentou fundamentação idônea sobre a interceptação telefônica, que decorreu de investigação preliminar substancial (Operação Avast), e a matéria exige revolvimento de provas, o que é inviável na via do habeas corpus, motivo pelo qual, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: THAIS CORREA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prova Ilícita Denúncia Anônima Dosimetria Da Pena

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Parties

THAIS CORREA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude ou nulidade de interceptação telefônica autorizada a partir de denúncia anônima
  3. 3 Existência de diligências/investigações prévias suficientes para autorizar quebra de sigilo das comunicações

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de utilização da via como substitutivo recursal e por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o acórdão apresentou fundamentação idônea sobre a interceptação telefônica, que decorreu de investigação preliminar substancial (Operação Avast), e a matéria exige revolvimento de provas, o que é inviável na via do habeas corpus, motivo pelo qual, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus