HC 962938 - ACORDAO

HC 962938 - ACORDAO

Como o Tribunal de Justiça comprovou que o reconhecimento pessoal observou as formalidades do art. 226 do CPP e porque o habeas corpus não se presta ao revolvimento aprofundado do conjunto probatório, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Paciente: GELVITO PEREIRA; Corréu: JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MAIA; Vítima: Valney Fernando Castelucci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reexame De Prova, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reexame De Prova Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

GELVITO PEREIRA

Paciente

JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MAIA

Corréu

Valney Fernando Castelucci

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 impropriedade do habeas corpus para reexame aprofundado do acervo fático-probatório
  3. 3 ausência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de Justiça comprovou que o reconhecimento pessoal observou as formalidades do art. 226 do CPP e porque o habeas corpus não se presta ao revolvimento aprofundado do conjunto probatório, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do habeas corpus e reconhecer a ausência de constrangimento ilegal.