HC 982654 - DECISAO

HC 982654 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em mera reiteração de pedido já decidido em precedente (AREsp n. 1.222.516/MG e HC n. 746.321/SC); o Tribunal entendeu que havia fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e justificativa para a fixação do regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada, razão pela qual o writ foi inadmitido ou não conhecido nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Redução De Pena, Inadmissibilidade Liminar, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Redução De Pena Inadmissibilidade Liminar +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus deveria ser conhecido quando contém pedido reiterado já decidido
  2. 2 se a fundamentação para afastar o tráfico privilegiado e para fixar regime fechado foi suficiente
  3. 3 se cabe redução da pena ou abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em mera reiteração de pedido já decidido em precedente (AREsp n. 1.222.516/MG e HC n. 746.321/SC); o Tribunal entendeu que havia fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e justificativa para a fixação do regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada, razão pela qual o writ foi inadmitido ou não conhecido nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.