HC 874001 - DECISAO

HC 874001 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal/recurso em situação que não configura competência originária do STJ e não há flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art.654 do CPP que justifique a concessão da ordem; portanto, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: WALLACE DA SILVA SALSEDO DE FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação (art.180 Cp), Concurso Formal Próprio, Trânsito Em Julgado, Competência Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação (art.180 Cp) Concurso Formal Próprio Trânsito Em Julgado Competência Originária

Case Brief

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Parties

WALLACE DA SILVA SALSEDO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso
  2. 2 reconhecimento de concurso formal próprio entre crimes de receptação
  3. 3 presença de teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal/recurso em situação que não configura competência originária do STJ e não há flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art.654 do CPP que justifique a concessão da ordem; portanto, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.