HC 976813 - DECISAO

HC 976813 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução dos autos (não juntada da íntegra do acórdão impugnado) e ausência de prova pré-constituída que evidenciasse, de plano, o fumus boni iuris necessário à concessão de liminar, incidindo o ônus sobre o impetrante de instruir adequadamente a peça inicial.

Parties
Paciente: ADEMIR PLATEN; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Previamente Indeferida)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus De Instrução Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas Ônus De Instrução Em Habeas Corpus

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Parties

ADEMIR PLATEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Previamente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 ônus do impetrante quanto à instrução probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução dos autos (não juntada da íntegra do acórdão impugnado) e ausência de prova pré-constituída que evidenciasse, de plano, o fumus boni iuris necessário à concessão de liminar, incidindo o ônus sobre o impetrante de instruir adequadamente a peça inicial.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior no feito)
  • Publique-se.