HC 929322 - DECISAO

HC 929322 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, pois o Tribunal de origem registrou indícios mínimos de associação criminosa e motivações suficientes para a pronúncia pelo crime conexo, e o reexame das premissas fáticas exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; assim, a ordem não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: MARCOS ADRIANO SIQUEIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Crime Conexo, Associação Para O Tráfico, Tráfico Ilícito De Drogas, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Crime Conexo Associação Para O Tráfico Tráfico Ilícito De Drogas Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ADRIANO SIQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na pronúncia pelo crime de associação para o tráfico
  2. 2 requisitos probatórios para pronúncia (indícios mínimos, estabilidade e permanência na facção)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, pois o Tribunal de origem registrou indícios mínimos de associação criminosa e motivações suficientes para a pronúncia pelo crime conexo, e o reexame das premissas fáticas exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; assim, a ordem não deve ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.