HC 981578 - DECISAO

HC 981578 - DECISAO

Reconhecida flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: trata-se de furto de pequeno valor (6 alicates, R$ 134,40), ré primária, mãe de criança, demora no oferecimento da denúncia e internação psiquiátrica, circunstâncias que tornam desproporcional e injustificada a custódia cautelar. Assim, revogou-se a prisão preventiva e fixaram-se medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: GLEICE TAINA ABADE SILVA; Órgão De Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Insignificância, Internação Psiquiátrica, Direito À Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Insignificância Internação Psiquiátrica +1 more

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Parties

GLEICE TAINA ABADE SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Órgão De Defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Reconhecida flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: trata-se de furto de pequeno valor (6 alicates, R$ 134,40), ré primária, mãe de criança, demora no oferecimento da denúncia e internação psiquiátrica, circunstâncias que tornam desproporcional e injustificada a custódia cautelar. Assim, revogou-se a prisão preventiva e fixaram-se medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente
  • Comparecimento em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço