HC 953038 - DECISAO

HC 953038 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ausência de juntada integral do inquérito policial e de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido na via mandamental.

Parties
Paciente: IGOR OLIVEIRA ROQUE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos
Processo Penal Direitos Constitucionais Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

IGOR OLIVEIRA ROQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal e eventual ilicitude de prova
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de juntada integral do inquérito policial

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ausência de juntada integral do inquérito policial e de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido na via mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.