HC 957807 - ACORDAO

HC 957807 - ACORDAO

Não se verifica, prima facie, manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na decisão que indeferiu a liminar, uma vez que foi fundamentada na periculosidade da agente, no modus operandi, na quantidade e natureza das drogas e na necessidade de garantia da ordem pública, especialmente considerando que os delitos eram praticados na residência onde reside a criança; assim, afasta-se o cabimento do habeas corpus contra a decisão que indeferiu liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NATHALIA HELOISE SOUZA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Súmula 691/stf Prisão Preventiva

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Parties

NATHALIA HELOISE SOUZA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança em amamentação diante de indícios de periculosidade e prática de crimes na residência

Ratio Decidendi

Não se verifica, prima facie, manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na decisão que indeferiu a liminar, uma vez que foi fundamentada na periculosidade da agente, no modus operandi, na quantidade e natureza das drogas e na necessidade de garantia da ordem pública, especialmente considerando que os delitos eram praticados na residência onde reside a criança; assim, afasta-se o cabimento do habeas corpus contra a decisão que indeferiu liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido