HC 936833 - ACORDAO
Por se ter verificado longo decurso de tempo entre a decisão colegiada e a impetração do habeas corpus sem alegação oportuna de nulidade ou falha no acórdão impugnado, aplica-se a preclusão temporal, afastando-se a existência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; precedentes do STJ e do STF corroboram essa orientação.
- Parties
- Agravante: MARCIO MILED MONTEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
MARCIO MILED MONTEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se alegações de nulidades absolutas ou falhas processuais não arguidas em momento oportuno estão sujeitas à preclusão temporal, impedindo o conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
Por se ter verificado longo decurso de tempo entre a decisão colegiada e a impetração do habeas corpus sem alegação oportuna de nulidade ou falha no acórdão impugnado, aplica-se a preclusão temporal, afastando-se a existência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; precedentes do STJ e do STF corroboram essa orientação.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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