HC 981342 - DECISAO

HC 981342 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias, o que configura supressão de instância e afasta a competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'c' da CF; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, e a prova médica juntada é insuficiente para demonstrar debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, impedindo a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: paciente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Habeas Corpus Humanitário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Habeas Corpus Humanitário

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde (habeas corpus humanitário)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias, o que configura supressão de instância e afasta a competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'c' da CF; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, e a prova médica juntada é insuficiente para demonstrar debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, impedindo a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.