HC 982716 - DECISAO

HC 982716 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, documento imprescindível para demonstrar constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, a deficiência probatória impede o conhecimento do pedido, sendo alternativa cabível a propositura de revisão criminal para discutir dosimetria em decreto condenatório transitado em julgado.

Parties
Paciente: MATEUS VIEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Prova Pré Constituída, Remição Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Prova Pré Constituída Remição Da Pena Revisão Criminal

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Parties

MATEUS VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução probatória no habeas corpus
  2. 2 necessidade do inteiro teor do acórdão para exame do writ
  3. 3 possibilidade de revisão criminal para alteração da dosimetria em decreto condenatório transitado em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, documento imprescindível para demonstrar constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, a deficiência probatória impede o conhecimento do pedido, sendo alternativa cabível a propositura de revisão criminal para discutir dosimetria em decreto condenatório transitado em julgado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.