HC 976194 - DECISAO

HC 976194 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por existir recurso legalmente cabível; examinando o mérito, a ordem para realização de exame criminológico foi mantida por estar adequadamente fundamentada na gravidade dos delitos, na prática de faltas graves e na necessidade de avaliação técnica do requisito subjetivo para o livramento condicional, em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime
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Parties

LUCIANO LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 necessidade ou dispensabilidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional (Tema 1.161/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por existir recurso legalmente cabível; examinando o mérito, a ordem para realização de exame criminológico foi mantida por estar adequadamente fundamentada na gravidade dos delitos, na prática de faltas graves e na necessidade de avaliação técnica do requisito subjetivo para o livramento condicional, em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus