HC 983662 - DECISAO

HC 983662 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não preenche os requisitos subjetivos exigidos para a aplicação do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (não é primário, ostenta maus antecedentes), de modo que não há identidade fático-processual e pessoal suficiente para estender ao paciente a decisão favorável deferida em outro HC (HC 871.140).

Parties
Paciente: RICHARDY ALEXANDRE DA SILVA; Acusado: ADRIAN ESTEVAM CUBA; Acusado: GEOVANE DE JESUS LEITE; Acusado: BRUNO RAFAEL DA SILVA; Acusado: ELI FELET ALEXANDRE DA SILVA; Acusado: GUSTAVO HENRIQUE MARTELOZZO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Eficácia (art. 580 Cpp), Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Identidade Fático Processual, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Eficácia (art. 580 Cpp) Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Identidade Fático Processual Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RICHARDY ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

ADRIAN ESTEVAM CUBA

Acusado

GEOVANE DE JESUS LEITE

Acusado

BRUNO RAFAEL DA SILVA

Acusado

ELI FELET ALEXANDRE DA SILVA

Acusado

GUSTAVO HENRIQUE MARTELOZZO GOMES

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão favorável a corréu
  2. 2 presença dos requisitos objetivos e subjetivos para a extensão (identidade fático-processual e circunstâncias pessoais)
  3. 3 incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante de antecedentes do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não preenche os requisitos subjetivos exigidos para a aplicação do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (não é primário, ostenta maus antecedentes), de modo que não há identidade fático-processual e pessoal suficiente para estender ao paciente a decisão favorável deferida em outro HC (HC 871.140).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Nego o habeas corpus.
  • Publique-se.