RHC 206537 - DECISAO

RHC 206537 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou‑se provimento porque o acórdão de origem demonstrou a materialidade e indícios de autoria, e fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, habitualidade e elementos de prova apreendidos, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; o revolvimento do conjunto fático-probatório não é possível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HILTON JÚNIO CÉSAR ARAÚJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Conheço e nego provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

HILTON JÚNIO CÉSAR ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se há prova da materialidade e indícios de autoria que justifiquem a custódia cautelar
  3. 3 Se medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP) seriam suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou‑se provimento porque o acórdão de origem demonstrou a materialidade e indícios de autoria, e fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, habitualidade e elementos de prova apreendidos, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; o revolvimento do conjunto fático-probatório não é possível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço e nego provimento

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.