HC 965678 - DECISAO

HC 965678 - DECISAO

Mesmo não conhecendo do habeas corpus por ser via não adequada, o Tribunal, de ofício, concedeu liminar para determinar que o juízo de primeiro grau certifique os antecedentes criminais atualizados da vítima e realize a consulta integral do cadastro dela no SISP, por entender que o acesso a tais informações pode ser necessário à plenitude de defesa no Tribunal do Júri e que, em situações de ilegalidade manifesta no indeferimento de prova indispensável, é cabível a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: DEBORA CAROLINE GARCIA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão Liminar De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo liminarmente a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo de primeiro grau que certifique os antecedentes criminais da vítima e realize a consulta integral do cadastro dela no SISP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Antecedentes Criminais Da Vítima, Tribunal Do Júri, Consulta Ao SISP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Produção De Provas Antecedentes Criminais Da Vítima Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

DEBORA CAROLINE GARCIA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão Liminar De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 indeferimento de pedido de juntada de antecedentes da vítima e possível cerceamento de defesa
  3. 3 poder discricionário do juiz quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo do habeas corpus por ser via não adequada, o Tribunal, de ofício, concedeu liminar para determinar que o juízo de primeiro grau certifique os antecedentes criminais atualizados da vítima e realize a consulta integral do cadastro dela no SISP, por entender que o acesso a tais informações pode ser necessário à plenitude de defesa no Tribunal do Júri e que, em situações de ilegalidade manifesta no indeferimento de prova indispensável, é cabível a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo liminarmente a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo de primeiro grau que certifique os antecedentes criminais da vítima e realize a consulta integral do cadastro dela no SISP.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que certifique os antecedentes criminais atualizados da vítima
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que realize a consulta integral do cadastro da vítima no SISP