HC 982011 - DECISAO

HC 982011 - DECISAO

O habeas corpus, quando fungir como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não deve ser conhecido; não há, no caso, flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício, e a majorante e a dosimetria foram motivadas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WASHINGTON JUNIOR TOLLER CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON JUNIOR TOLLER CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando fungir como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não deve ser conhecido; não há, no caso, flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício, e a majorante e a dosimetria foram motivadas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se