HC 882627 - DECISAO

HC 882627 - DECISAO

Como sobreveio sentença na instância de origem que examinou exaustivamente a questão da justa causa para a quebra de sigilo, o habeas corpus restou prejudicado, devendo a matéria ser apreciada em apelação na origem antes de eventual reexame por este Superior Tribunal.

Parties
Paciente: FERNANDO TADEU GUIMARÃES; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado (sentença Proferida Na Instância De Origem)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Justa Causa, Trancamento De Processo, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Justa Causa Trancamento De Processo Prisão Preventiva

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Parties

FERNANDO TADEU GUIMARÃES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado (sentença Proferida Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal/ilegalidade por consequência de acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da quebra de sigilo telefônico e telemático diante da alegada inexistência de justa causa
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da prolação de sentença na instância de origem e necessidade de apreciação em apelação

Ratio Decidendi

Como sobreveio sentença na instância de origem que examinou exaustivamente a questão da justa causa para a quebra de sigilo, o habeas corpus restou prejudicado, devendo a matéria ser apreciada em apelação na origem antes de eventual reexame por este Superior Tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Julgo prejudicado este habeas corpus.