HC 983226 - DECISAO

HC 983226 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame das alegações (como cópias de sentença e acórdão) e por reiteração de pedido já apreciado, sendo as questões suscitadas de natureza fático-probatória impróprias para solução na via estreita do writ.

Parties
Paciente: CLEMERSON ALBERTO URBANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

CLEMERSON ALBERTO URBANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e invasão do domicílio
  2. 2 nulidade das provas decorrentes das buscas
  3. 3 desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (uso/porte para consumo)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame das alegações (como cópias de sentença e acórdão) e por reiteração de pedido já apreciado, sendo as questões suscitadas de natureza fático-probatória impróprias para solução na via estreita do writ.