HC 940210 - DECISAO

HC 940210 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via excepcional quando não demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; analisadas as razões, verificou-se que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina enfrentou as questões relevantes (constitucionalidade do art. 324 do CPM, indicação de norma infralegal e existência de prejuízo à administração) e utilizou fundamentação e precedentes suficientes, inclusive por remissão (per relationem), de modo que não houve omissão vinculante capaz de autorizar ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANDREI CARLOS CANCELIER DE MEDEIROS; Paciente: DANIEL ALVES KONIG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; no mérito, ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Inconstitucionalidade Parcial, Fundamentação Per Relationem, Art. 324 Do Código Penal Militar
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Parties

ANDREI CARLOS CANCELIER DE MEDEIROS

Paciente

DANIEL ALVES KONIG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 omissão/citra petita no acórdão do TJSC
  3. 3 constitucionalidade do art. 324 do CPM

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via excepcional quando não demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; analisadas as razões, verificou-se que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina enfrentou as questões relevantes (constitucionalidade do art. 324 do CPM, indicação de norma infralegal e existência de prejuízo à administração) e utilizou fundamentação e precedentes suficientes, inclusive por remissão (per relationem), de modo que não houve omissão vinculante capaz de autorizar ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; no mérito, ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.