HC 980905 - DECISAO

HC 980905 - DECISAO

Havendo primariedade da paciente, ausência de gravidade concreta suficiente e prova de que é mãe de duas crianças menores de 12 anos sem indicativo de risco a elas, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desprovida de fundamentação suficiente; por isso, confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, impondo medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CLAUDIANE MENDES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar Até Exame De Mérito Do Writ
Outcome
Ordem concedida em parte: confirmada a liminar e substituída a prisão preventiva pela prisão domiciliar até o exame do mérito do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Interesse Superior Da Criança, Proporcionalidade
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Parties

CLAUDIANE MENDES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar Até Exame De Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filiação de menores
  3. 3 insuficiência de fundamentação concreta para manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

Havendo primariedade da paciente, ausência de gravidade concreta suficiente e prova de que é mãe de duas crianças menores de 12 anos sem indicativo de risco a elas, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desprovida de fundamentação suficiente; por isso, confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, impondo medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: confirmada a liminar e substituída a prisão preventiva pela prisão domiciliar até o exame do mérito do writ.

Orders

  • Confirma-se a liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar até o exame do mérito do habeas corpus.
  • Aplicar, concomitantemente, as medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal.