HC 967938 - DECISAO

HC 967938 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há previsão legal para que réu foragido participe por videoconferência, sua condição de foragido demonstra falta de cooperação e a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há nulidade pela não realização do interrogatório de réu que se encontra foragido, sendo vedado beneficiar-se da própria torpeza.

Parties
Paciente: BRUNO RUAN DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Participação Por Videoconferência, Réu Foragido, Interrogatório, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Participação Por Videoconferência Réu Foragido Interrogatório Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RUAN DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de participação virtual de réu foragido em audiência
  2. 2 caráter de nulidade pela não realização do interrogatório de réu foragido
  3. 3 conflito entre direito à autodefesa e princípio da lealdade processual/boa-fé

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há previsão legal para que réu foragido participe por videoconferência, sua condição de foragido demonstra falta de cooperação e a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há nulidade pela não realização do interrogatório de réu que se encontra foragido, sendo vedado beneficiar-se da própria torpeza.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.