HC 950223 - DECISAO

HC 950223 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem demonstrou que a denúncia descreve a participação do paciente e o habeas corpus, por cognição sumária, não é instrumento adequado para exame aprofundado de matéria fático-probatória ou para trancar a ação penal quando não há defeito patentemente insuscetível de reparo.

Parties
Paciente: VALTER MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Denunciado: Cb PM REF Cleines Pinto de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Pescaria Probatória, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Pescaria Probatória Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Cb PM REF Cleines Pinto de Oliveira

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Inépcia da denúncia
  3. 3 Alegação de fishing expedition/prova insuficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem demonstrou que a denúncia descreve a participação do paciente e o habeas corpus, por cognição sumária, não é instrumento adequado para exame aprofundado de matéria fático-probatória ou para trancar a ação penal quando não há defeito patentemente insuscetível de reparo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.