HC 884125 - DECISAO

HC 884125 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser, ordinariamente, incognoscível quando utilizado em substituição à via recursal adequada, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça que deu parcial provimento à revisão criminal.

Parties
Paciente: ROSILEI ARAÚJO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tentativa, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado
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Parties

ROSILEI ARAÚJO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 falta de fundamentação para majorar a pena-base
  3. 3 utilização indevida de fração para redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser, ordinariamente, incognoscível quando utilizado em substituição à via recursal adequada, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça que deu parcial provimento à revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.