HC 903951 - DECISAO

HC 903951 - DECISAO

Houve erro material na sentença: o juiz, ao fundamentar, fixou regime inicial aberto, mas o dispositivo consignou regime semiaberto; considerando que o condenado é primário, sem antecedentes, com pena definitiva de 2 anos e 6 meses, aplica-se o regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Apesar de o habeas corpus ser sucedâneo de revisão criminal e dessa Corte ser, em regra, incompetente para revisar a condenação, é possível, de ofício, corrigir flagrante ilegalidade quanto ao regime inicial, razão pela qual a ordem foi concedida para aplicar o regime aberto.

Parties
Paciente: Elson Carvalho Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005114-50.2017.8.26.0445)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar ao paciente o regime inicial aberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Erro Material, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Erro Material Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Furto Qualificado

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Parties

Elson Carvalho Dias

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005114-50.2017.8.26.0445)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de ordem de ofício para corrigir erro material no regime inicial
  2. 2 incompetência do STJ para sucedâneo de revisão criminal quando não há julgamento de mérito passível de revisão
  3. 3 determinação do regime inicial adequado nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve erro material na sentença: o juiz, ao fundamentar, fixou regime inicial aberto, mas o dispositivo consignou regime semiaberto; considerando que o condenado é primário, sem antecedentes, com pena definitiva de 2 anos e 6 meses, aplica-se o regime aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Apesar de o habeas corpus ser sucedâneo de revisão criminal e dessa Corte ser, em regra, incompetente para revisar a condenação, é possível, de ofício, corrigir flagrante ilegalidade quanto ao regime inicial, razão pela qual a ordem foi concedida para aplicar o regime aberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar ao paciente o regime inicial aberto

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem para aplicar ao paciente o regime inicial aberto.
  • Comunique-se com urgência.