HC 788663 - DECISAO

HC 788663 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração visava desconstituir condenação definitiva e funcionaria como substituto de recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício, além de o juízo de origem ter informado publicação do dispositivo no DJE, afastando a alegação de ausência de intimação.

Parties
Paciente: DIOGO RAMOS CERQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Intimação, Trânsito Em Julgado, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Nulidade Processual, Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Intimação Trânsito Em Julgado Violência Doméstica Lesão Corporal +3 more

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Parties

DIOGO RAMOS CERQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa decorrente de ausência de intimação e de publicação do acórdão
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de desconstituição de condenação definitiva via habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração visava desconstituir condenação definitiva e funcionaria como substituto de recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício, além de o juízo de origem ter informado publicação do dispositivo no DJE, afastando a alegação de ausência de intimação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.