HC 915599 - ACORDAO

HC 915599 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a documentação e as informações da autoridade coatora demonstraram que o voto questionado foi inserido no mesmo dia da sessão virtual; a alegação de irregularidade na intimação não foi debatida no tribunal de origem (impedindo conhecimento por supressão de instância); a nulidade não foi arguida oportunamente, incidindo preclusão temporal, e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; ademais, o pedido de desclassificação constitui reiteração de writ anterior, o que obsta seu conhecimento.

Parties
Paciente/agravante: GABRIEL LOPES DORNELA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação Em Julgamento Virtual, Preclusão Temporal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Dolo Eventual, Desclassificação Para Homicídio Culposo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Em Julgamento Virtual Preclusão Temporal Princípio Pas De Nullité Sans Grief Dolo Eventual +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL LOPES DORNELA

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por voto inserido após o encerramento da sessão virtual
  2. 2 irregularidade na intimação do julgamento virtual
  3. 3 preclusão temporal na arguição de nulidades

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a documentação e as informações da autoridade coatora demonstraram que o voto questionado foi inserido no mesmo dia da sessão virtual; a alegação de irregularidade na intimação não foi debatida no tribunal de origem (impedindo conhecimento por supressão de instância); a nulidade não foi arguida oportunamente, incidindo preclusão temporal, e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; ademais, o pedido de desclassificação constitui reiteração de writ anterior, o que obsta seu conhecimento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Prejudicada a análise da tutela provisória que pedia a suspensão da sessão plenária do júri marcada para 30/9/2024