HC 983597 - DECISAO

HC 983597 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não se presta a substituir recurso próprio nem revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso: o tribunal de origem afastou a alegada nulidade da intimação, constatou que houve defesa técnica durante o processo e ausência de prejuízo concreto, de modo que não há elementos para concessão de ofício ou para reabertura do prazo recursal.

Parties
Paciente: CRISTIAN RUBENS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Especial, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Contraditório E Ampla Defesa Recurso Especial Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN RUBENS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 suposta ausência de intimação da defesa sobre o trânsito em julgado e consequente cerceamento de defesa
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar medida de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não se presta a substituir recurso próprio nem revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso: o tribunal de origem afastou a alegada nulidade da intimação, constatou que houve defesa técnica durante o processo e ausência de prejuízo concreto, de modo que não há elementos para concessão de ofício ou para reabertura do prazo recursal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.