HC 983536 - DECISAO

HC 983536 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao enunciado sumular, e, em juízo perfunctório, a prisão preventiva encontra elementos concretos de fundamentação (apreensão de 1,66 kg de maconha), sendo inviável nesta sede o exame do princípio da homogeneidade.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS REIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Habeas Corpus Originário Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Habeas Corpus Originário Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao enunciado sumular, e, em juízo perfunctório, a prisão preventiva encontra elementos concretos de fundamentação (apreensão de 1,66 kg de maconha), sendo inviável nesta sede o exame do princípio da homogeneidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.