HC 982452 - DECISAO

HC 982452 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já decidido (identidade de partes, pedido e causa de pedir), a matéria sobre excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem (o que impediria o STJ de conhecê‑la por supressão de instância) e a documentação juntada não demonstra flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Exame De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; no exame de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Pronúncia, Concessão De Ofício
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Exame De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus e coisa julgada (identidade de partes, pedido e causa de pedir)
  2. 2 Ausência dos requisitos cautelares para imposição de prisão preventiva
  3. 3 Excesso de prazo para a formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já decidido (identidade de partes, pedido e causa de pedir), a matéria sobre excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem (o que impediria o STJ de conhecê‑la por supressão de instância) e a documentação juntada não demonstra flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; no exame de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se