HC 982991 - DECISAO

HC 982991 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do remédio constitucional como sucedâneo de recurso próprio quando o recurso cabível foi interposto ou o prazo para sua interposição ainda não havia se escoado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0907497-90.2024.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade Probatória, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Nulidade Probatória Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

JOAO VICTOR ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0907497-90.2024.8.12.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 nulidade por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do remédio constitucional como sucedâneo de recurso próprio quando o recurso cabível foi interposto ou o prazo para sua interposição ainda não havia se escoado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Publique-se.