HC 950914 - DECISAO

HC 950914 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização em lugar de recurso próprio quando não há ilegalidade manifesta, sendo cabível recurso especial contra o acórdão, e não se reconhecendo ilegalidade flagrante que justificasse Habeas corpus; além disso, eventual alegação de prevenção não foi debatida na instância de origem e, portanto, não poderia ser conhecida nesta via.

Parties
Paciente: DEIVIDE JOSÉ AUGUSTO; Recorrente: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Tribunal Do Júri, Juízo Natural, Devido Processo Legal, Prevenção De Turma/câmara
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Tribunal Do Júri Juízo Natural +2 more

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Parties

DEIVIDE JOSÉ AUGUSTO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para avaliar o animus necandi

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização em lugar de recurso próprio quando não há ilegalidade manifesta, sendo cabível recurso especial contra o acórdão, e não se reconhecendo ilegalidade flagrante que justificasse Habeas corpus; além disso, eventual alegação de prevenção não foi debatida na instância de origem e, portanto, não poderia ser conhecida nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se