HC 882430 - DECISAO

HC 882430 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio ainda cabível/pendente (inadequação do remédio), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem examinou as questões que efetivamente constavam nas razões recursais, inexistindo omissão sobre matéria que não foi adequadamente postulada em sede de apelação, respeitando-se o princípio tantum devolutum quantum appellatum.

Parties
Paciente: ARNALDO ALVES MESSIAS; Impetrante: JOSÉ VINÍCIUS FARIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Oitiva De Testemunhas, Efeito Devolutivo Da Apelação, Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Nulidade De Sessão Plenária Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Oitiva De Testemunhas Efeito Devolutivo Da Apelação Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum Nulidade De Sessão Plenária Do Júri

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Parties

ARNALDO ALVES MESSIAS

Paciente

JOSÉ VINÍCIUS FARIAS DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substituto de recurso próprio (Recurso Especial) quando ainda há prazo ou recurso em curso?
  2. 2 O acórdão do Tribunal de origem deixou de enfrentar a nulidade suscitada pela defesa relativa ao indeferimento da oitiva de testemunhas?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio ainda cabível/pendente (inadequação do remédio), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem examinou as questões que efetivamente constavam nas razões recursais, inexistindo omissão sobre matéria que não foi adequadamente postulada em sede de apelação, respeitando-se o princípio tantum devolutum quantum appellatum.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.