HC 983603 - DECISAO

HC 983603 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os autos não estavam suficientemente instruídos, faltando ementa do acórdão e votos dos demais desembargadores, o que impede a constatação do fumus boni iuris necessário à concessão de liminar, nos termos do art. 34, inc. XX, e art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE PAULINO DA COSTA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar

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Parties

JOSE PAULINO DA COSTA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 ônus de instrução documental do impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os autos não estavam suficientemente instruídos, faltando ementa do acórdão e votos dos demais desembargadores, o que impede a constatação do fumus boni iuris necessário à concessão de liminar, nos termos do art. 34, inc. XX, e art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.