HC 773100 - DECISAO

HC 773100 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (não é substituto de recurso próprio) e por ausência de ilegalidade flagrante. Ademais, a interceptação telefônica foi autorizada em observância à Lei nº 9.296/1996 e pode ser deferida antes do lançamento definitivo do crédito tributário em investigações de crimes contra a ordem tributária, razão pela qual não se verificou nulidade que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: VÂNIOS MAFISSON; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Sonegação Fiscal, Revisão Criminal, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Sonegação Fiscal Revisão Criminal Prova Ilícita

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Parties

VÂNIOS MAFISSON

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da interceptação telefônica autorizada antes do lançamento definitivo do crédito tributário
  3. 3 exceção da ilegalidade flagrante que autoriza concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (não é substituto de recurso próprio) e por ausência de ilegalidade flagrante. Ademais, a interceptação telefônica foi autorizada em observância à Lei nº 9.296/1996 e pode ser deferida antes do lançamento definitivo do crédito tributário em investigações de crimes contra a ordem tributária, razão pela qual não se verificou nulidade que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus