HC 975224 - DECISAO

HC 975224 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão do modus operandi violento, da alta vulnerabilidade da vítima e da insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não se conhece do writ e não se concede a ordem.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Concessão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Ordem Pública Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Concessão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo como fundamento de constrangimento ilegal
  3. 3 necessidade e requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão do modus operandi violento, da alta vulnerabilidade da vítima e da insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, razão pela qual não se conhece do writ e não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo