RHC 210703 - DECISAO

RHC 210703 - DECISAO

Houve demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão de risco de reiteração delitiva e reincidência específica do acusado, circunstâncias que evidenciam sua periculosidade e tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: FABIO CAPELLARI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

FABIO CAPELLARI

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão de reincidência específica

Ratio Decidendi

Houve demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão de risco de reiteração delitiva e reincidência específica do acusado, circunstâncias que evidenciam sua periculosidade e tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.