HC 983126 - DECISAO

HC 983126 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se identifica flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice de que o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal; além disso o writ foi impetrado contra decisão monocrática sem que a defesa tenha interposto agravo regimental, não havendo esgotamento da instância anterior, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: STEFANI DO AMARAL ESCUDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Crime Continuado, Dosimetria, Revisão Criminal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Crime Continuado Dosimetria Revisão Criminal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

STEFANI DO AMARAL ESCUDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação na sentença acerca da necessidade de manutenção do decreto preventivo
  2. 2 reconhecimento do crime continuado e consequente redimensionamento da pena e regime
  3. 3 pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se identifica flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice de que o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal; além disso o writ foi impetrado contra decisão monocrática sem que a defesa tenha interposto agravo regimental, não havendo esgotamento da instância anterior, razão pela qual o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.