RHC 208792 - DECISAO

RHC 208792 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado, com indicação do imóvel, motivo e finalidade (art. 243 do CPP) e amparado por diligências investigativas preliminares que forneceram justa causa; e porque a prisão preventiva estava fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria, na grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto. Ademais, não cabe ao habeas corpus reexaminar exaustivamente o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: GIOVANI FRANCISCO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Provas Ilícitas Denúncia Anônima

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Parties

GIOVANI FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de mandado de busca e apreensão baseado em denúncia anônima e diligências policiais complementares
  2. 2 fundamentação idônea do decreto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado, com indicação do imóvel, motivo e finalidade (art. 243 do CPP) e amparado por diligências investigativas preliminares que forneceram justa causa; e porque a prisão preventiva estava fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria, na grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto. Ademais, não cabe ao habeas corpus reexaminar exaustivamente o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se