HC 982644 - DECISAO

HC 982644 - DECISAO

Não obstante a regra de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, constatou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, tendo em vista que o tempo de prisão cautelar excede o apenamento remanescente; como a detração deve ser apreciada pelo Juízo das Execuções Penais e a matéria não foi examinada no acórdão impugnado, impõe-se revogar a prisão preventiva de ofício para que o réu aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada hipótese de prisão por outro motivo.

Parties
Paciente: JANDERSON GOUVEIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Indefiro liminar; concedo habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvada hipótese de prisão por motivo diverso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Detração, Extinção De Punibilidade, Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 16 Lei N. 10.826/2003), Roubo (art. 157, § 2º a, I, Código Penal), Embargos De Declaração, Reconhecimento Fotográfico, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Detração Extinção De Punibilidade Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 16 Lei N. 10.826/2003) Roubo (art. 157, § 2º A, I, Código Penal) +3 more

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Parties

JANDERSON GOUVEIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 detração da pena e competência do Juízo das Execuções Penais
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva quando o tempo de prisão cautelar excede a pena remanescente

Ratio Decidendi

Não obstante a regra de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, constatou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, tendo em vista que o tempo de prisão cautelar excede o apenamento remanescente; como a detração deve ser apreciada pelo Juízo das Execuções Penais e a matéria não foi examinada no acórdão impugnado, impõe-se revogar a prisão preventiva de ofício para que o réu aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada hipótese de prisão por outro motivo.

Court Disposition

Indefiro liminar; concedo habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvada hipótese de prisão por motivo diverso.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvada a hipótese de o paciente estar preso por motivo diverso.