HC 981476 - DECISAO

HC 981476 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não é a via adequada para reexame do conjunto fático-probatório e, na hipótese, não há flagrante ilegalidade: havia autorização judicial para quebra de sigilo do aparelho do corréu VICTOR, aplicou-se a teoria do encontro fortuito de provas, e as instâncias ordinárias demonstraram elementos suficientes quanto à autoria, materialidade e à necessidade do regime semiaberto; assim, não se conhece do habeas corpus e não se verifica hipótese de concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
Outcome
habeas corpus não conhecido (via inadequada) e ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo Telefônico, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra De Sigilo Telefônico Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO ROSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por meio de mensagens/quebra de sigilo telefônico
  3. 3 existência de associação estável e permanente para o tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não é a via adequada para reexame do conjunto fático-probatório e, na hipótese, não há flagrante ilegalidade: havia autorização judicial para quebra de sigilo do aparelho do corréu VICTOR, aplicou-se a teoria do encontro fortuito de provas, e as instâncias ordinárias demonstraram elementos suficientes quanto à autoria, materialidade e à necessidade do regime semiaberto; assim, não se conhece do habeas corpus e não se verifica hipótese de concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (via inadequada) e ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade