HC 870820 - DECISAO

HC 870820 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado e por não demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a invasão do quarto de hotel e a prisão foram legítimas em face de mandados de prisão e da resistência armada, tornando válidas as provas obtidas.

Parties
Paciente: ERISON FRANCISCO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (Revisão Criminal n. 0810395-36.2023.4.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade De Prova, Mandado De Prisão, Flagrante, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Invasão De Domicílio Ilegitimidade De Prova Mandado De Prisão +2 more

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Parties

ERISON FRANCISCO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (Revisão Criminal n. 0810395-36.2023.4.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 ilegitimidade de prova por invasão de domicílio
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado e por não demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a invasão do quarto de hotel e a prisão foram legítimas em face de mandados de prisão e da resistência armada, tornando válidas as provas obtidas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus